Eleições 2014 - Conselho Escolar - Portaria

PORTARIA  Nº 1

                                                        

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições, em especial as dispostas no artigo 90, incisos I e III da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e considerando:

- a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995 e alterações, inclusive as incluídas pela Lei n° 13.990, de 15 de maio de 2012, que trata da Gestão Democrática do Ensino Público;

- o Decreto n° 1,         de    de     2014,  que regulamenta o processo de eleição para os Conselhos Escolares dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual; e

- a importância da uniformidade de procedimentos para todos os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual;

  

DETERMINA:

Art. 1º  Esta Portaria uniformiza  o processo de eleição dos Conselhos Escolares dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, de que trata a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, e suas alterações, inclusive as incluídas pela Lei n° 13.990, de 15 de maio de 2012 e  o Decreto n° 1, de  de 2014,  e dá outras providências.

Art. 2º  Para efeitos desta Portaria terão direito a votar:

I-    os alunos regularmente matriculados na escola a partir do 5º(quinto) ano ou maiores de 12 (doze) anos, que estão frequentando o estabelecimento de ensino, não votando alunos transferidos ou que cancelaram matrícula;

II- os pais, compreendidos como o pai e a mãe, dos alunos regularmente matriculados, menores de 18 (dezoito) anos OU o responsável legal OU o responsável perante a escola; e

III-                     os membros do magistério e os servidores de escola em exercício no estabelecimento de ensino, no dia da votação.

Art. 3º Poderão candidatar-se ao Conselho Escolar os membros da comunidade escolar aptos a votar, consoante o art. 2º desta Portaria.

Art. 4º Todos os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, excetuados aqueles constantes nos incisos e parágrafo único do art. do Decreto nº 1 /14,  instalarão as Comissões Eleitorais da Escola na segunda quinzena do mês de abril, conforme art. 51, §1º da Lei n° 10.576/95, e suas alterações.

Art. 5º  Caberá ao Conselho Escolar:

I-    convocar Assembleia Geral de cada segmento para escolha de seus representantes na Comissão Eleitoral; e

II-      acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento do processo de eleição.

Art. 6º  Caberá ao atual Diretor da Escola:

I-    convocar Assembleia Geral dos diferentes segmentos, na inexistência do Conselho Escolar;

II- providenciar e encaminhar à Comissão Eleitoral relação nominal dos integrantes da Comunidade Escolar, por segmento;

III-proporcionar à Comissão Eleitoral condições físicas e materiais para o pleno desenvolvimento do processo de eleição;

IV-arquivar, em pasta própria, a ata de votação e os documentos relativos ao processo de eleição; e

V-encaminhar à Coordenadoria Regional da Educação os resultados da eleição, bem como cópia dos documentos relativos ao processo de eleição e cópias dos Termos de Compromisso dos eleitos pela comunidade.

Art. 7º  Caberá à Comissão Eleitoral da Escola:

I-atender ao disposto na Lei nº 10.576/95, e suas alterações;

II-eleger seu(sua) Presidente dentre os membros maiores de 18(dezoito) anos e elaborar o regimento para o funcionamento da Comissão Eleitoral;

III-convocar a Assembleia Geral da comunidade escolar, por edital específico, para definir a forma de eleição, se uninominal ou por chapas, e aprovar o Regimento Eleitoral;

IV-convocar a comunidade, por meio de edital, na segunda quinzena de abril para proceder à eleição que ocorrerá na segunda quinzena do mês de maio;

V-divulgar o edital de convocação da comunidade escolar para o processo de eleição em local previamente estabelecido e de fácil acesso, como quadro de aviso, painel eleitoral e outros;

VI-remeter aviso do edital aos pais ou responsáveis dos(as) alunos(as), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da votação;

VII-receber inscrição e documentação dos(as) candidatos(as);

VIII-publicar e divulgar o registro dos(as) candidatos(as);

IX- decidir sobre impugnações relativas às candidaturas;

X-homologar a candidatura dos(as) inscritos(as), no caso de não haver pedidos de impugnação;

XI-confeccionar cédulas eleitorais;

XII-definir e divulgar amplamente os locais e horários de votação;

XIII-constituir mesas de votação com urnas diferenciadas para cada segmento, ou seja, pais, alunos(as), professores(as) e servidores(as), dotando-as com material necessário e orientando os(as) mesários(as) sobre o processo de votação;

XIV-fornecer credencial aos fiscais de votação/apuração;

XV-organizar reuniões por segmento para apresentação e defesa das candidaturas, garantindo igualdade de condições e oportunidades a todos(as) os(as) inscritos(as);

XVI-planejar, organizar, coordenar e presidir a realização do processo, lavrando em livro próprio as atas das reuniões e do processo eleitoral;

XVII-coordenar o processo de apuração por segmento;

XVIII-elaborar ata de votação, encaminhando os resultados ao(à) Presidente do Conselho Escolar e ao(à) Diretor(a) do estabelecimento de ensino;

XIX-estabelecer normas para a realização de propaganda eleitoral compatíveis com a Lei nº 10.576/95 e alterações, bem como à legislação eleitoral;

XX-receber, dos membros que representam mais de um segmento, o termo de opção indicando por qual segmento votarão;

XXI-credenciar um(uma) fiscal por candidatura, para acompanhar o processo de votação, escrutínio e divulgação dos resultados;

XXII-orientar previamente os(as) mesários(as) sobre o processo eleitoral;

XXIII-definir e divulgar o horário de funcionamento das urnas com a antecedência mínima de 72(setenta e duas) horas;

XXIV-receber qualquer impugnação relativa ao processo de indicação no momento de sua ocorrência;

XXV-analisar e julgar as impugnações a ela apresentadas;

XXVI-organizar o processo de eleição, solicitando à direção da escola os materiais e recursos necessários à realização do trabalho;

XXVII-resolver os casos omissos referentes ao processo de eleição do Conselho Escolar dos estabelecimentos de ensino;

XXVIII-dispor da relação dos integrantes da comunidade escolar, organizando as listagens dos votantes por segmentos;

XXIX-publicar e divulgar o registro dos(as) candidatos(as) no primeiro dia útil após o encerramento do prazo das inscrições;

XXX-orientar a escolha do(a) Presidente e Secretário(a) de cada mesa, que deverão ser escolhidos(as) dentre os(as) integrantes da comunidade escolar;

XXXI-lavrar e assinar a ata de votação juntamente com o(a) fiscal das candidaturas;

XXXII- arquivar a ata de votação na escola, juntamente com a documentação relativa ao processo de eleição;

XXXIII-designar e orientar, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, com um(a) Presidente e um(a) Secretário(a) para cada mesa, escolhidos dentre os(as) integrantes da comunidade escolar;

XXXIV-organizar a apresentação em debate público para a comunidade escolar das candidaturas; e

XXXV- comunicar os resultados da votação ao(à) Presidente do Conselho Escolar e ao(à) Diretor(a) do estabelecimento de ensino.

Art. 8º  Os(As) candidatos(as) ao Conselho Escolar dos estabelecimentos de ensino, inscritos individualmente ou em chapas, deverão:

I-                   entregar no momento da inscrição o Termo de Responsabilidade  e   as Declarações, conforme Modelo do Anexo Único; e

 II- atender às normas de propaganda eleitoral e dos debates públicos.

Art. 9º   Integra a presente Portaria os Anexos I a XXV, contendo o cronograma dos prazos e os modelos de documentos a serem utilizados no processo de eleição.

Art. 10.  Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado da Educação, ouvida a Comissão Eleitoral Estadual.

Art. 11.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre,    02 de maio de 2014.

Prof. Dr. Jose Clovis de Azevedo